Benefício – Serviço de emissão do cartão de estacionamento válido em todo o Brasil para uso de vagas reservadas a pessoas idosas, sem isenção de tarifas.

O que é?

O serviço oferece a emissão do cartão de estacionamento especial para pessoas idosas, que permite o uso das vagas reservadas a esse público em todo o Brasil.

Importante: o uso de vagas em estacionamentos regulamentados e com cobrança não isenta o titular do pagamento da tarifa correspondente.

Quem tem direito?

O idoso com idade igual ou superior a sessenta anos ou seu representante legal.

Processo

Atendimento presencial

Local: Secretaria de Trânsito
Endereço: Avenida do Trabalhador, nº 3.443, Vila Antártica.

Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.

Atendimento online

Acesse o Atendimento Online e selecione a opção “Atendimento Online”. O serviço está disponível pela internet a qualquer momento.

Prazo: Até 7 dias úteis após o recebimento da solicitação com a documentação completa.

Taxas: Serviço gratuito.

Contato: (13) 3496-5633.

Documentos necessários

Para solicitar o primeiro cartão:

• Cópia do documento de identidade (RG) e do CPF do beneficiário;
• Cópia do comprovante de residência em Praia Grande, em nome do beneficiário. Caso esteja em nome do cônjuge, apresentar também a certidão de casamento;
• Uma foto colorida e atual, no formato 3 × 4.

Documentos necessários para renovação:

A renovação pode ser solicitada nos 15 dias anteriores à data de validade impressa no cartão. O beneficiário ou seu representante legal deverá apresentar:

• Cartão anterior;
• Cópia atualizada do documento de identidade (RG) do beneficiário;
• Cópia atualizada do documento de identidade (RG) do representante legal, quando houver;
• Cópia do comprovante de residência do beneficiário.

Quando a solicitação for feita por representante legal:

O representante deverá apresentar cópias e documentos originais de identificação, além dos documentos do beneficiário.

Se o representante não tiver vínculo de parentesco com o beneficiário, deverá apresentar também o documento que comprove sua legitimidade para fazer a solicitação, como termo de tutela, guarda ou procuração com firma reconhecida por autenticidade, autorizando a emissão do cartão.

Fonte

Cartão de Estacionamento para idosos em Praia Grande – SP

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