Benefício – Pessoas acima de 60 anos podem solicitar o cartão de estacionamento que dá direito ao uso das vagas exclusivas para idosos no município.
O que é?
O Cartão de Estacionamento para Idoso é uma credencial gratuita que garante às pessoas com 60 anos ou mais o direito de utilizar vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil.
📜 Esse benefício é assegurado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
📱 Versão digital:
Desde outubro de 2024, o cartão também pode ser emitido de forma digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).A credencial digital é válida em todo o território nacional;
Pode ser vinculada a apenas um veículo por vez, com possibilidade de alteração sempre que necessário.
🪪 Uso correto da credencial:
A versão física deve ser colocada em local visível no painel do veículo;
A versão digital deve estar vinculada ao veículo pelo aplicativo CDT;
O idoso deve estar presente no veículo, seja como condutor ou passageiro.
Quem tem direito?
Pode ser solicitado pelo idoso a partir de 60 anos ou seu representante.
Processo
📍 Como solicitar o cartão de estacionamento:
A solicitação deve ser feita presencialmente, no prédio administrativo da SMTT.
🏢 Endereço:
Rua Nossa Senhora do Socorro, nº 30 — Bairro João Alves
🕗 Horário de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
⏱️ Prazo de emissão:
A credencial é emitida em até 24 horas.
Documentos necessários
- RG
- Comprovante de Residência
Fonte
Cartão de Estacionamento para Idoso em Nossa Senhora do Socorro-SE
