Benefício – Pessoas com deficiência podem solicitar o Cartão de Estacionamento que dá direito ao uso das vagas identificadas com o símbolo correspondente.
O que é?
O Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência (PcD) é uma credencial gratuita que garante o direito de estacionar em vagas exclusivas, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso ♿, em todo o território nacional.
📜 Esse benefício é assegurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e regulamentado por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
📱 Versão digital:
Desde outubro de 2024, a credencial também pode ser emitida digitalmente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).A versão digital tem validade em todo o Brasil;
Pode ser vinculada a apenas um veículo por vez, com possibilidade de alteração sempre que necessário.
🪪 Uso correto da credencial:
A versão física deve ser colocada em local visível no painel do veículo;
A versão digital deve estar vinculada ao veículo pelo aplicativo CDT;
A pessoa com deficiência deve estar presente no veículo, seja como condutora ou passageira.
Quem tem direito?
Têm direito à credencial as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que se enquadrem em uma das situações abaixo:
👩🦽 Pessoas com deficiência física que comprometa a mobilidade;
👁️ Pessoas com deficiência visual associada à dificuldade de locomoção;
🩺 Pessoas com mobilidade reduzida temporária, mediante apresentação de atestado médico;
🧠 Pessoas com deficiência intelectual ou mental que dificultem a locomoção autônoma;
🧩 Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
⚠️ Importante:
A credencial é vinculada à pessoa com deficiência, independentemente de ser condutora ou passageira do veículo.
Processo
A solicitação do cartão de estacionamento deve ser feita presencialmente no prédio administrativo da SMTT.
🏢 Endereço:
Rua Nossa Senhora do Socorro, nº 30 – Bairro João Alves
🕗 Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
⏱️ Prazo de emissão:
A credencial é emitida em até 24 horas.
Documentos necessários
RG (Documento de Identidade);
Comprovante de residência atualizado;
Relatório médico que comprove a condição;
Em caso de representação legal, apresentar procuração ou documento comprobatório da representação.
Fonte
Cartão de Estacionamento para PCD’s em Nossa Senhora do Socorro – ES
