O que é?

A Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Ela garante o acesso prioritário a serviços aos quais o autista tem direito, como estacionar em vagas para pessoas com deficiência.

A emissão do documento é gratuita e facilita a identificação da pessoa com TEA nos serviços públicos e privados em todo o território nacional.

A CIPTEA tem validade de cinco anos após a emissão e depois tem que ser renovada.

Quem tem direito?

Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residente no Estado de Minas Gerais.

Processo

Online:

Acessar o Cidadão MG, fazer o login via Gov.br e clicar no menu “Desenvolvimento Social”> “CIPTEA”> “Solicitar CIPTEA” em seguida, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados e enviar a solicitação para análise.

O cidadão será notificado, via e-mail, do resultado da análise da solicitação da emissão da CIPTEA.

Um dos possíveis resultados da análise é:

• • • Encerramento do processo: caso a solicitação tenha alguma inconformidade, o analista encerrará o processo e justificará o motivo do encerramento, e quando possível, sinalizará a alteração necessária para ser realizada uma nova solicitação.
  •  
    • Ao ser notificado, via e-mail, do resultado positivo da análise da solicitação, o cidadão deve acessar AQUI e seguir os passos:
  •  
    • • “Desenvolvimento Social”> “CIPTEA”> “Acompanhar Minhas Solicitações de CIPTEA”> “Emitir CIPTEA”> “Assinar e Emitir CIPTEA” > Digitar o código recebido via SMS no número de celular registrado no cadastro do Gov.br > A Carteira será emitida e pode ser baixada> A Carteira estará disponível nessa tela, e sempre que o cidadão quiser acessá-la e selecionar “Visualizar CIPTEA”.

Presencialmente: 

Acessar a página do sistema de agendamento, preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

Você deverá comparecer à Unidade escolhida, portando todos os documentos listados

1. 1. 1. Clique aqui para agendar a retirada da CIPTEA
      2. Ir até o local escolhido no dia e horário agendados e retirar o documento. 

OBS: Para retirar a Carteira na UAI, a pessoa com autismo ou o responsável legal (cuidador da pessoa com o autismo) deve apresentar o documento de identidade.

Unidades onde o serviço é prestado: 

Araçuaí – UAI Araçuaí – Unidade de Atendimento Integrado

Araxá – UAI Araxá – Unidade de Atendimento Integrado

Barbacena -UAI Barbacena – Unidade de Atendimento Integrado

Belo Horizonte – UAI Barreiro (Belo Horizonte) – Unidade de Atendimento Integrado

Belo Horizonte –  UAI Praça Sete (Belo Horizonte) – Unidade de Atendimento Integrado

Belo Horizonte – Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência a pessoa com Deficiência

Belo Horizonte – UAI Venda Nova (Belo Horizonte) – Unidade de Atendimento Integrado

Betim – UAI Betim – Unidade de Atendimento Integrado

Campo Florido – UAI Campo Florido – Unidade de Atendimento Integrado

Caratinga – UAI Caratinga – Unidade de Atendimento Integrado

Cássia – UAI Cássia – Unidade de Atendimento Integrado

Confins – UAI Confins (Aeroporto) – Unidade de Atendimento Integrado

Contagem – UAI Contagem – Unidade de Atendimento Integrado

Coronel Fabriciano – UAI Coronel Fabriciano – Unidade de Atendimento Integrado

Curvelo – Unidade de Atendimento Integrado – UAI

Diamantina – UAI Diamantina – Unidade de Atendimento Integrado

Divinópolis – UAI Divinópolis – Unidade de Atendimento Integrado

Engenheiro Navarro – UAI Engenheiro Navarro – Unidade de Atendimento Integrado

Governador Valadares – UAI Governador Valadares – Unidade de Atendimento Integrado

Ipatinga – UAI Ipatinga – Unidade de Atendimento Integrado

Itajubá – UAI Itajubá – Unidade de Atendimento Integrado

Juiz de Fora – UAI Juiz de Fora – Shopping Jardim Norte – Unidade de Atendimento Integrado

Lavras – UAI Lavras – Unidade de Atendimento Integrado

Leopoldina – Uai Leopoldina – Unidade de Atendimento Integrado

Montes Claros – UAI Montes Claros – Unidade de Atendimento Integrado

Muriaé – UAI Muriaé – Unidade de Atendimento Integrado

Paracatu – UAI Paracatu – Unidade de Atendimento Integrado

Passos – UAI Passos – Unidade de Atendimento Integrado

Patos de Minas – UAI Patos de Minas – Unidade de Atendimento Integrado

Poços de Caldas – UAI Poços de Caldas – Unidade de Atendimento Integrado

Ponte Nova – Uai Ponte Nova – Unidade de Atendimento Integrado

Pouso Alegre – UAI Pouso Alegre – Unidade de Atendimento Integrado

São João del Rei – UAI São João del Rei – Unidade de Atendimento Integrado

São Sebastião do Paraíso – UAI São Sebastião do Paraíso – Unidade de Atendimento Integrado

Senhora dos Remédios – Uai Senhora dos Remédios – Unidade de Atendimento Integrado

Sete Lagoas – UAI Sete Lagoas – Unidade de Atendimento Integrado

Teófilo Otoni – UAI Teófilo Otoni – Unidade de Atendimento Integrado

Três Corações – Uai Três Corações – Unidade de Atendimento Integrado

Uberaba – UAI Uberaba – Unidade de Atendimento Integrado

Uberlândia – UAI Uberlândia – Unidade de Atendimento Integrado

Varginha – UAI Varginha – Unidade de Atendimento Integrado

Documentos necessários

• • • Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);
    • Cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA;
    • Fotografia 3×4 recente do identificado, demonstrando área do rosto;
    • Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver.

Fonte

www.mg.gov.br