Benefício – Os cartões de estacionamento para PCD e Idoso garantem o direito de utilizar vagas especiais, promovendo acessibilidade, mobilidade e respeito à prioridade prevista em lei.
O que é?
Os cartões de estacionamento para Pessoa com Deficiência (PCD) e Idoso servem para garantir o direito de utilizar vagas especiais em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.
Essas vagas são reservadas por lei e ficam localizadas em pontos mais próximos aos acessos principais, facilitando a mobilidade e promovendo acessibilidade e inclusão.
Por que esses cartões são importantes?
- Garantem acessibilidade e prioridade.
- Reduzem deslocamentos longos e riscos de acidentes.
- Promovem respeito aos direitos assegurados por lei.
- O uso indevido pode gerar multa e outras penalidades.
Quem tem direito?
- Pessoas com deficiência ambulatória nos membros inferiores;
- Pessoas com deficiência ambulatória autônoma decorrente de incapacidade intelectual ou mental;
- Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com elevado comprometimento da locomoção, inclusive nos casos de dificuldade temporária para deambular, mediante comprovação médica;
- Pessoas com 60 anos completos ou mais, de ambos os sexos.
Processo
O interessado deverá comparecer à sede da Secretaria para preencher o formulário de requerimento do Cartão de Estacionamento.
Horários de funcionamento e contatos:
Guardas Municipais de Trânsito
🕒 Atendimento: 24 horas
📞 (66) 3545-8380 ou 153
Setor de Vistoria
🕒 Atendimento: das 7h às 13h
📞 (66) 3545-8380 ou 153
Setor Administrativo
🕒 Atendimento: das 7h às 15h
📞 (66) 3545-8380
E-mails para contato:
📧 [email protected]
📧 [email protected]
Documentos necessários
Idoso Habilitado:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Documento do veículo;
- Comprovante de residência.
Idoso Não Habilitado:
- Documento de identificação pessoal do idoso;
- Comprovante de residência;
- Documento do veículo;
- Termo de responsabilidade de condução;
- Presença de um condutor habilitado no ato da solicitação, com apresentação da CNH.
Pessoa com Deficiência (PCD) Habilitada:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Documento do veículo;
- Comprovante de residência;
- Laudo médico atualizado.
Pessoa com Deficiência (PCD) Não Habilitada:
- Documento de identificação pessoal;
- Comprovante de residência;
- Documento do veículo;
- Laudo médico atualizado;
- Termo de responsabilidade de condução;
- Presença de um condutor habilitado no ato da solicitação, com apresentação da CNH.
Fonte
Cartões de Estacionamento para PCD e Idoso em Sorriso (MT)
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