O que é?
Motoristas com mais de 60 anos ou com mobilidade reduzida têm vagas legalmente destinadas em estacionamentos públicos, porém, é necessário portar o cartão que assegura esse direito.
Em Anápolis, a Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos (CMTT) emite o documento, que tem validade em todo o território nacional.
Quem tem direito?
De acordo com a Lei Federal nº 10.741, é obrigatório destinar 5% das vagas (em ruas ou locais privados, como shoppings e supermercados) a pessoas com mais de 60 anos.
Já a Lei Federal nº 10.098 estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% do total para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física, visual ou dificuldades de ambulação transitória ou permanente.
Processo
O condutor deve deixar o cartão em local visível no interior do automóvel, para que a fiscalização consiga identificá-lo.
Se o motorista que não possui nenhum dos cartões parar em uma dessas vagas, está sujeito a multa por infração gravíssima, ou seja, sete pontos na carteira e remoção do veículo.
Dispensada para idosos, a renovação do cartão para pessoas com mobilidade reduzida deve ocorrer a cada cinco anos.
Para mais informações, os interessados podem ligar no telefone (62) 3902-2825.
Documentos necessários
Para pessoas acima de 60 anos
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – original e cópia simples
- Comprovante de residência no nome do solicitante.
Para Pessoas com Deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – original e cópia simples
- Comprovante de residência no nome do solicitante.
- Laudo médico que comprove a deficiência com data máxima de noventa dias anteriores à solicitação.