Benefício – A credencial de estacionamento para PCD garante o uso legal de vagas especiais, promovendo acessibilidade, segurança e respeito aos direitos da pessoa com deficiência.
O que é?
♿ A credencial de estacionamento para Pessoa com Deficiência (PCD) é um documento essencial que garante o direito de utilizar vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados, conforme previsto na legislação brasileira.
✅ Por que a credencial é importante?
Ela assegura acessibilidade, segurança e autonomia, facilitando o deslocamento e promovendo a inclusão das pessoas com deficiência no dia a dia.📌 Como utilizar a credencial?
🪟 Deve ser colocada de forma visível no painel do veículo, com a frente voltada para o para-brisa;
🚗 Pode ser utilizada em qualquer veículo que esteja transportando a pessoa com deficiência titular da credencial;
⚠️ O uso é exclusivo do beneficiário, sendo proibido o empréstimo a terceiros.📚 O uso correto da credencial contribui para o respeito aos direitos, evitando penalidades e garantindo que as vagas especiais sejam usadas por quem realmente precisa.
Quem tem direito?
Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, permanente ou de longo prazo.
Processo
Para solicitar a credencial de estacionamento, é necessário preencher um formulário específico, que está disponível tanto no atendimento presencial quanto na página oficial da CPTRANS na internet.
🌐 Acesso online:
O formulário pode ser acessado no site da CPTRANS, no portal da Prefeitura de Petrópolis.
🏢 Atendimento presencial
A emissão da credencial também pode ser realizada diretamente na sede da CPTrans – Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes:
📍 Endereço: Rua Alberto Torres, nº 115 – Centro, Petrópolis
🕗 Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h
📞 Telefone: (24) 2237-1703
ℹ️ Recomenda-se verificar previamente a documentação necessária para agilizar o atendimento e evitar deslocamentos desnecessários.
Documentos necessários
Para dar entrada no pedido, o requerente deve apresentar os seguintes documentos:
🪪 Documento de identificação
Original e cópia
🆔 CPF
Original e cópia
🩺 Laudo médico
Laudo que ateste o tipo e o grau da deficiência, devidamente assinado por profissional credenciado em unidade de saúde pública
🏠 Comprovante de endereço do requerente
Original e cópia
🚗 CNH – Carteira Nacional de Habilitação
Original e cópia.
➡️ Caso o beneficiário seja passageiro, apresentar além dos documentos acima, a CNH do condutor do veículo
📑 Documento do veículo
Original e cópia
