Benefício – O Disque Silêncio recebe denúncias de poluição sonora e perturbação do sossego em Guarapari.
O que é?
O Disque Silêncio é um serviço disponibilizado pela Prefeitura de Guarapari para receber denúncias de poluição sonora que esteja perturbando o sossego e o bem-estar da população.
A Lei Municipal nº 4.648/2021 dispõe sobre a perturbação do sossego e do bem-estar causada por ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio, em desacordo com os níveis máximos de intensidade permitidos.
Além disso, a Lei Municipal nº 2.272/2003 proíbe a utilização de carros de som e de som alto de qualquer espécie em qualquer região do município. Eventos realizados em propriedades particulares somente são permitidos quando o som estiver dentro dos limites de decibéis estabelecidos em lei e houver autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme o art. 12 da referida lei. Para a realização de propaganda sonora, o veículo utilizado deverá estar devidamente licenciado.
O que fazer em caso de descumprimento
Em caso de descumprimento da legislação, o cidadão deve acionar os órgãos competentes do município. As penalidades podem incluir advertência, aplicação de multas proporcionais ao nível de ruído constatado e até o recolhimento do equipamento utilizado.
Quem tem direito?
Toda a população.
Processo
Sempre que se sentir incomodado pelo excesso de ruído, o cidadão poderá registrar sua denúncia pelo telefone (27) 99905-6397.
O serviço funciona das 8h30 às 17h30 e em regime de plantão das 18h às 2h.
Documentos necessários
Não é necessário apresentar documentos.
Fonte
Disque Silêncio de Guarapari (ES)