Benefício – Permite à pessoa com deficiência solicitar a isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo novo, conforme os requisitos legais.

O que é?

Este serviço permite que a pessoa com deficiência (PcD) solicite a isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo novo, conforme os requisitos previstos na legislação.

• ICMS: imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias, incluindo veículos.
• IPVA: imposto anual sobre a propriedade de veículos automotores. A isenção é concedida por meio de Ato Declaratório da Secretaria da Economia.

Quem tem direito?

Pessoas que podem solicitar o benefício

• Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – não condutora
• Pessoa com deficiência física – condutora
• Pessoa com deficiência física – não condutora
• Pessoa com deficiência mental – não condutora
• Pessoa com deficiência visual – não condutora
• Pessoa com Síndrome de Down – não condutora

Processo

Etapa 1 – Iniciar a solicitação

A solicitação pode ser realizada on-line, pelo Portal Expresso, ou presencialmente.

Solicitação on-line pelo Expresso

Siga os passos:

1. Clique em “Acessar”.
2. Selecione “Plataforma de Processos – Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”, conforme o caso.
3. Escolha a forma de login desejada.
4. Inicie o requerimento e preencha as informações solicitadas.

Solicitação presencial

Também é possível realizar a solicitação presencialmente:

• Compareça a uma unidade da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF);
• Consulte os endereços disponíveis no campo “Canais de prestação do serviço”.

📌 Atenção: no primeiro acesso, é necessário realizar um cadastro no Portal de Aplicações da Secretaria da Economia.

Para se cadastrar:

1. Acesse o Portal de Aplicações da Secretaria da Economia.
2. Clique em “Cadastrar”.
3. Informe seu e-mail e telefone de contato.
4. Conclua o cadastro e retorne à solicitação.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do processo

Para consultar o andamento:

1. Clique em “Acessar” na página do serviço.
2. Selecione “Plataforma de Processos – Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”.
3. Escolha a forma de login desejada.
4. Informe o número do processo gerado durante a solicitação.

Etapa 3 – Receber a resposta sobre a isenção do ICMS

• A resposta será enviada por e-mail assim que estiver disponível.
• Consulte o e-mail cadastrado no seu perfil para acompanhar as notificações.
• Se o pedido for aprovado, você receberá a carta de isenção do ICMS.

📌 Importante: após receber a carta de isenção do ICMS, acesse o serviço “Solicitar Registro e Emplacamento de Veículo Novo” para dar continuidade ao processo.

Etapa 4 – Apresentar documentos solicitados

Caso seja necessário apresentar documentação adicional:

1. Acesse a página do serviço e clique em “Acessar”.
2. Selecione “Plataforma de Processos – Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”.
3. Faça login.
4. Localize o número do processo correspondente à solicitação.
5. Acesse a opção “Comunicados”.
6. Anexe os documentos solicitados.
7. Responda ao comunicado para dar continuidade ao processo.

Etapa 5 – Consultar o andamento do processo

Para acompanhar a solicitação:

1. Clique em “Acessar”.
2. Selecione “Plataforma de Processos – Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”.
3. Escolha a forma de login.
4. Informe o número do processo para consultar o andamento.

Etapa 6 – Receber o Ato Declaratório de Isenção do IPVA

• A resposta será enviada por e-mail assim que estiver disponível.
• Verifique o e-mail cadastrado para acompanhar as notificações.
• Se o pedido for aprovado, você receberá o Ato Declaratório de Isenção do IPVA.

📌 Dúvidas: consulte a página oficial de Perguntas e Respostas sobre o serviço.

Documentos necessários

• Requerimento / Solicitação (Faça o download do requerimento disponível na Plataforma Digital de Processos, de acordo com o tipo de solicitação);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) – Apresentar cópia simples;
• Comprovante de endereço Apresentar cópia simples;
• Documento de Identificação (RG) Apresentar cópia simples;
• Laudo médico Apresentar cópia simples;
• Autorização da Receita Federal para isenção do IPI;
• Autorização para que o veículo seja conduzido por outro condutor, quando aplicável;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Apresentar cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da CNH original para autenticação no momento do atendimento;
• Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial;
• Procuração, quando aplicável.

Fonte

Isenção de ICMS e IPVA para PcD em Valparaíso de Goiás

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