Quem tem direito?
Pessoas em estado de falta de capacidade contributiva
A isenção do IPTU por capacidade contributiva é concedida para o cidadão que comprove as seguintes condições:
- Ser proprietário(a) de um único imóvel e nele residir, desde que nenhum morador (cônjuge, filho menor ou maior inválido possuam outro imóvel (art.2.°, da Lei n. 2.557/2019);
- Imóvel construído e efetivamente incluído no Cadastro Imobiliário Municipal;
- O valor venal do imóvel (valor base que a prefeitura usa para cálculo do IPTU) não poderá exceder a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs). Em 2021, a UFM corresponde a 114,61;
- Os rendimentos auferidos pelas pessoas que habitem o imóvel a ser alcançado pela isenção não podem exceder o total de três salários mínimos vigentes no País, incluindo o total dos salários, proventos, benefícios de previdência privada ou pública, as pensões, as pensões alimentícias etc. (Inciso IV e Parágrafo único do art. 2.° da Lei n. 2.557/2019).
Processo
Clique em “Formalizar Processo”.
- Quando for o primeiro acesso, cadastre login e senha;
Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo e siga as orientações do sistema.
Documentos necessários
- Requerimento;
- Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os que residem no imóvel, certidão de nascimento no caso de menores;
- Se casado: certidão de casamento;
- Se não casado: união estável;
- Se viúvo: certidão de casamento e atestado de óbito;
- Se divorciado: certidão de casamento e sentença de divórcio;
- Comprovantes de renda;
- Número do Cadastro Social;
- Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados;
- Se aposentado/pensionista: extrato atualizado do benefício;
- Comprovante de residência atualizado (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
- Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
- Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitivo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).
- Se inscrito no Programa Social: comprovante de inscrição no Programa;
Obs.: Se necessário, outros documentos serão ser solicitados.