Benefício – Pessoas com câncer têm direito à prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais.
O que é?
De acordo com a Lei Federal nº 12.008, pessoas com câncer têm direito à prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais.
Esse direito pode ser solicitado em diferentes tipos de processos, como:
- pedidos de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria e BPC;
- solicitações de isenções tributárias, como IPI, IPVA e Imposto de Renda;
- ações relacionadas à saúde, incluindo fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS;
- processos trabalhistas, cíveis, familiares e demais demandas judiciais ou administrativas.
Quem tem direito?
Pessoas com doenças graves, incluindo o câncer.
Processo
Para processos judiciais:
É necessário apresentar um pedido formal de prioridade ao juiz responsável pelo processo, acompanhado de documentos médicos que comprovem a condição de saúde.
Para processos administrativos:
O pedido de prioridade deve ser feito diretamente ao órgão responsável, com a apresentação da documentação comprobatória da doença.
Após a concessão da prioridade, o processo passa a ter tramitação preferencial até sua conclusão.
Documentos necessários
- Laudo médico atualizado;
- Exames complementares;
- Declaração médica com o CID da doença.
Outros documentos podem ser exigidos para comprovação da prioridade.
Fonte
Prioridade na Tramitação de Processos para pacientes com câncer e outras doenças graves
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