Benefício – O CIPTEA é a carteira que identifica oficialmente a pessoa com TEA e facilita o acesso aos seus direitos e ao atendimento prioritário.
O que é?
O CIPTEA é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). O documento identifica oficialmente a pessoa com TEA e facilita o acesso aos direitos garantidos por lei.
Para que serve o CIPTEA?
Sua principal finalidade é garantir atendimento prioritário e facilitar a comprovação da condição de pessoa autista, evitando que a família precise apresentar laudos médicos com frequência.
Com o CIPTEA, a pessoa com TEA pode ter acesso mais fácil a:
- Atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, supermercados, hospitais e demais serviços;
- Identificação rápida em situações de emergência, especialmente quando houver dificuldade de comunicação;
- Facilitação do acesso aos serviços de saúde, educação e assistência social;
- Comprovação da condição de pessoa com TEA para o exercício dos direitos previstos nas legislações federal, estadual e municipal.
Quem tem direito?
Pessoas diagnosticadas dentro do Espectro Autista.
Processo
Para solicitar a CIPTEA é preciso preencher o formulário neste link: SUAS-Captar; anexando todos os documentos solicitados e aguardar a análise.
Documentos necessários
- RG e CPF do responsável;
- CPF e RG (ou certidão de nascimento) da pessoa autista;
- Foto 3×4;
- Laudo médico;
- Comprovante de tipo sanguíneo;
- comprovante de residência.
Fonte
Solicitar o CIPTEA em Guarapari (ES)