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Vagas especiais de estacionamento para idosos em Cariacica- ES

O que é?

A Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdefes) é o órgão responsável por emitir a Credencial de Estacionamento em Vaga Especial para Idosos ou Deficientes residentes em Cariacica.O uso das credenciais é uma exigência estabelecida pelas Resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas especiais.
A Credencial deve ser colocada sobre o painel do carro, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua plena visualização pelo agente da autoridade de trânsito.Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente e esteja na vaga correspondente, o condutor está sujeito as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/1997.A Credencial para estacionamento em vagas especiais é um documento com validade em todo o território nacional.

 

Quem tem direito?

Pessoas idosos, acima de 60 anos, residentes de Cariacica – ES.

 

Processo

  1. Baixe o Formulário de Requisição de Credencial (ele também está disponível no setor de Protocolo).
  2. Preencha o formulário e leve ao setor de Protocolo no Prédio da Prefeitura ou na Central Faça Fácil (Unidade Cariacica) com os documentos necessários (próximo tópico).
  3. Na entrega das credenciais, é obrigatória a presença do solicitante ou de seu representante, que deve apresentar procuração registrada em cartório e documento de identidade.
  4. No ato de abertura da solicitação será necessário apresentar os documentos originais junto com as respectivas cópias, bem como no ato de recebimento da credencial

 

Documentos necessários

  • Cópia da Carteira de Identidade
  •  Comprovante de CPF/MF
  •  Cópia da CNH do condutor
  •  Comprovante de residência (IPTU do ano vigente; se nos primeiros meses do ano, IPTU do ano anterior; contas de luz, água ou telefone – exceto de telefone celular)

 

Veja também

Vagas especiais de estacionamento para Pessoas com Deficiência (PcD) em Cariacica – ES

 

Fonte

Prefeitura de Cariacica – ES