O que é?
A Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdefes) é o órgão responsável por emitir a Credencial de Estacionamento em Vaga Especial para Idosos ou Deficientes residentes em Cariacica.O uso das credenciais é uma exigência estabelecida pelas Resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas especiais.
A Credencial deve ser colocada sobre o painel do carro, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua plena visualização pelo agente da autoridade de trânsito.Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente e esteja na vaga correspondente, o condutor está sujeito as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/1997.A Credencial para estacionamento em vagas especiais é um documento com validade em todo o território nacional.
Quem tem direito?
Pessoas idosos, acima de 60 anos, residentes de Cariacica – ES.
Processo
- Baixe o Formulário de Requisição de Credencial (ele também está disponível no setor de Protocolo).
- Preencha o formulário e leve ao setor de Protocolo no Prédio da Prefeitura ou na Central Faça Fácil (Unidade Cariacica) com os documentos necessários (próximo tópico).
- Na entrega das credenciais, é obrigatória a presença do solicitante ou de seu representante, que deve apresentar procuração registrada em cartório e documento de identidade.
- No ato de abertura da solicitação será necessário apresentar os documentos originais junto com as respectivas cópias, bem como no ato de recebimento da credencial
Documentos necessários
- Cópia da Carteira de Identidade
- Comprovante de CPF/MF
- Cópia da CNH do condutor
- Comprovante de residência (IPTU do ano vigente; se nos primeiros meses do ano, IPTU do ano anterior; contas de luz, água ou telefone – exceto de telefone celular)
Veja também
Vagas especiais de estacionamento para Pessoas com Deficiência (PcD) em Cariacica – ES