Benefício – Bloqueio de Ligações de Telemarketing no Procon-SP. Veja quem tem direito ao benefício, quais os documentos necessários e os procedimentos para obtê-lo.

O que é?

Este é um serviço gratuito que permite aos titulares de linhas telefônicas cadastrar seus números para bloquear chamadas de telemarketing, impedindo o contato de empresas que utilizam essa modalidade para oferta de produtos, serviços ou cobranças..

Quem tem direito?

📌 Pessoa física ou jurídica que seja titular de linha telefônica fixa ou móvel registrada no Estado de São Paulo.

Processo

1️⃣ Cadastro para bloqueio

• • • O consumidor que não deseja receber chamadas de telemarketing deve cadastrar seus números (fixo ou celular) no site:🔗 https://consumidor2.procon.sp.gov.br

2️⃣ Restrições para empresas

• • • Empresas de telemarketing e cobrança devem consultar a lista de números bloqueados antes de realizar qualquer contato.
    • Após 30 dias do cadastro, os números bloqueados não poderão mais receber ligações dessas empresas.

3️⃣ Denúncia de chamadas indesejadas

• • • Se o bloqueio for desrespeitado, o titular da linha pode registrar uma ocorrência, informando:
      ✅ Nome da empresa infratora
      ✅ Número utilizado pela empresa para a ligação
      ✅ Produto ou serviço oferecido
      ✅ Data e horário da chamada

📍 O registro da reclamação deve ser feito em até 30 dias após o recebimento da ligação indesejada.

4️⃣ Exceções e autorizações

• • • O consumidor pode autorizar uma empresa específica a entrar em contato com seu número bloqueado.
    • Para isso, deve preencher o formulário Termos – Não Me Ligue no portal do consumidor e enviá-lo à empresa autorizada.

5️⃣ Aplicação nacional

• • • Empresas de outros estados também estão proibidas de ligar para números bloqueados e estão sujeitas às mesmas penalidades em caso de descumprimento.

📧 A confirmação do bloqueio será enviada por e-mail imediatamente após o registro no sistema.

Documentos necessários

📌 CPF
📌 Comprovante de titularidade da linha telefônica registrada no Estado de São Paulo

Fonte

Portal de Serviços do Estado de São Paulo