Benefício – Emissão de cartão de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência, válido em todo o Brasil.
O que é?
O serviço oferece a emissão de cartão de estacionamento para utilização de vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
O uso da vaga especial em estacionamento regulamentado e pago não isenta o usuário do pagamento da tarifa correspondente.
O cartão é válido em todo o território nacional.
Quem tem direito?
Pessoa com deficiência ou seu representante legal.
Processo
Atendimento presencial
Secretaria de Trânsito
Endereço: Avenida do Trabalhador, 3.443 – Vila Antártica.
Atendimento online
- Solicitação: Acesse o site.
- Consulta do serviço: Clique aqui.
Dias e horários de atendimento
- Presencial: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.
- Online: disponível 24 horas por dia, pela internet.
Prazo
Até 7 dias úteis após a entrega da documentação completa.
Taxas
Serviço gratuito.
Meios de contato
Telefone: (13) 3496-5633.
Documentos necessários
Os requerentes que utilizam os serviços de saúde pública do município devem retirar o formulário na SETRAN ou baixar o arquivo para impressão. Em seguida, devem comparecer à USAFA ou ao posto de saúde mais próximo de sua residência para que o médico preencha o documento com todas as informações exigidas pela Lei Municipal nº 2.349/2026.
Os laudos emitidos por médicos da rede privada também devem atender rigorosamente aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.349/2026.
Além do laudo médico, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Cópia do documento de identificação com CPF;
- Cópia do comprovante de residência em Praia Grande, em nome do beneficiário. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Quando necessário, também poderão ser solicitados documentos que comprovem o vínculo de parentesco.
O laudo médico e os demais documentos exigidos devem ser entregues pelo paciente ou por seu representante legal, presencialmente na SETRAN ou por meio do atendimento online.
Fonte
Cartão de Estacionamento para PCD em Praia Grande – SP
Veja Também
Isenção do IPTU para PCD em Praia Grande (SP) – A hora do dinheiro