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(CEI) Cartão de estacionamento para pessoas idosas em Niterói – RJ

 

O que é?

Confecção do cartão de estacionamento de idoso para parar nas vagas de rua destinadas aos idosos com 60 +

Os cartões CEI emitidos pela NitTrans são destinados às pessoas residentes no Município de Niterói, com o objetivo de assegurar aos idosos mais qualidade de vida e o acesso aos bens e serviços coletivos em todo o município.

 

Quem tem direito?

  • Qualquer cidadão com 60 anos ou mais
  • Os veículos que transportam pessoas idosas poderão ser estacionados em vagas especiais sinalizadas em vias e logradouros públicos da cidade e estabelecimentos privados, mediante apresentação do Cartão de Estacionamento para Idoso – CEI e documento oficial de identificação que comprove sua idade.
  • O cartão autoriza a ocupação de vagas sinalizadas em estabelecimentos particulares, sem gratuidade.

Processo

Primeira via (Horário de atendimento: 10h às 16h)

  1. Comparecer ao setor de protocolo da NitTrans, na sobreloja do edifício localizado à Praça Fonseca Ramos s/nº, Centro de Niterói, com original e cópia do documento oficial de identificação e comprovante de residência;
  2. Preencher o formulário disponibilizado pelo setor responsável e dar entrada no requerimento;
  3. O prazo de expedição do cartão será de 5 dias úteis a partir da data do requerimento.

Segunda via e Renovação (Horário de atendimento: 10h às 16h)

  1. Comparecer ao setor de protocolo da NitTrans, na sobreloja do edifício localizado à Praça Fonseca Ramos s/nº, Centro de Niterói, com o cartão de estacionamento vencido, original e cópia do documento oficial de identificação e comprovante de residência.
  2. Em caso de 2ª via por perda ou roubo do cartão, será necessário que o idoso apresente uma cópia do Registro de Ocorrência com especificação do bem ou preencha uma declaração de extravio do CEI no local.
  3. Em casos de 2ª via por conta de cartão danificado, será necessário que o idoso apresente e entregue o cartão danificado no ato.
  4. Em casos de renovação será necessário que o idoso apresente e entregue o cartão vencido no ato.
  5. O prazo de expedição dos cartões de 2ª via e renovação será de 5 dias úteis a partir da data do requerimento.

Observações

  1. Caso o idoso não tenha um comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar:
    • Uma cópia do comprovante de onde mora em nome do responsável;
    • Preenchimento de declaração de residência no local
  2. A solicitação do Cartão de Estacionamento para o Idoso apenas poderá ser feita por pessoas residentes no município de Niterói.
  3. A solicitação do Cartão de Estacionamento para o Idoso apenas poderá ser feita pelo próprio idoso ou por seu representante legal.

Como utilizar

  • O cartão CEI original deve ser colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, de forma que todas as informações nele contidas estejam visíveis.
  • O cartão deverá ser apresentado ao Agente da Autoridade de Trânsito sempre que solicitado, junto com o documento de identidade do titular do cartão.
  • Sua utilização é válida somente para estacionar nas vagas sinalizadas reservadas aos idosos.

 

Documentos necessários

  • Documento de identificação oficial com foto
  • Comprovante de residência

 

Fonte

servicos.niteroi.rj.gov.br
nittrans.niteroi.rj.gov.br/estacionamento-para-idoso