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Credenciamento de idosos para estacionamento em Vila Velha – ES

 

O que é?

De acordo com a lei municipal 5.799/16, os idosos estão isentos do pagamento em estacionamento rotativo no município.
Além disso, podem ocupar qualquer vaga livre, caso as preferenciais estejam ocupadas.
Basta colocar a credencial no painel no veículo.

 

Quem tem direito?

As Resoluções do CONTRAN nº. 303/08 e 304/08 estabelecem a reserva de vagas exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência.
Mas, para usufruir do benefício, é preciso ter credencial emitida pelo órgão de trânsito do município onde reside o beneficiário. A credencial tem validade em todo o território nacional.
Quando a pessoa para em qualquer uma dessas vagas precisa deixar a credencial no painel, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua visualização pelo agente de trânsito. Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente, será multado.

 

Processo

A Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito (Semprev) emite a credencial para idoso/deficiente.
O cadastramento é feito através de um formulário próprio (disponível aqui).
A formalização da solicitação deve ser realizada na Prefeitura de Vila Velha, situada na av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica – Térreo, munidos dos seguintes documentos:

 

Documentos necessários

  • Cópias do documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado no nome do requerente.

 

Fonte

Prefeitura de Vila Velha – ES
Credencial para Idoso
Baixar Formulário para requerimento de credencial