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Credenciamento de Pessoas com Deficiência para estacionamento em Vila Velha – ES

 

O que é?

Pessoas com Deficiência estão isentas do pagamento em estacionamento rotativo no município.
Além disso, podem ocupar qualquer vaga livre, caso as preferenciais estejam ocupadas.
Basta colocar a credencial no painel no veículo.

 

Quem tem direito?

As Resoluções do CONTRAN nº. 303/08 e 304/08 estabelecem a reserva de vagas exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência.
Mas, para usufruir do benefício, é preciso ter credencial emitida pelo órgão de trânsito do município onde reside o beneficiário. A credencial tem validade em todo o território nacional.
Quando a pessoa para em qualquer uma dessas vagas precisa deixar a credencial no painel, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua visualização pelo agente de trânsito.
Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente, será multado.

 

Processo

A Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito (Semprev) emite a credencial para idoso/deficiente.
O cadastramento é feito através de um formulário próprio (disponível aqui).
A formalização da solicitação deve ser realizada na Prefeitura de Vila Velha, situada na av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica – Térreo, munidos dos seguintes documentos:

 

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade
  • Comprovante de residência em seu nome ou do representante legal,
  • Laudo médico recente (máximo últimos 6 meses) comprovando que tem deficiência física e com o CID indicado requerente estará sujeito à perícia médica.

 

Mais informações

  • Somente os moradores de Vila Velha podem solicitar as credenciais à Semprev.
  • Embora o documento seja válido em todo o território nacional, cada município ou o Detran é responsável pela confecção da credencial.
  • Portanto, se você não é morador de Vila Velha, procure a prefeitura da sua cidade ou o Detran.
  • O uso das credenciais é uma exigência estabelecida em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas exclusivas.
  • Telefone 3149-7482.

 

Fonte

Prefeitura de Vila Velha – ES
Credencial de estacionamento para Pessoa com Deficiência (PcD)
Baixar Formulário para requerimento de credencial