O que é?
Pessoas com Deficiência estão isentas do pagamento em estacionamento rotativo no município.
Além disso, podem ocupar qualquer vaga livre, caso as preferenciais estejam ocupadas.
Basta colocar a credencial no painel no veículo.
Quem tem direito?
As Resoluções do CONTRAN nº. 303/08 e 304/08 estabelecem a reserva de vagas exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência.
Mas, para usufruir do benefício, é preciso ter credencial emitida pelo órgão de trânsito do município onde reside o beneficiário. A credencial tem validade em todo o território nacional.
Quando a pessoa para em qualquer uma dessas vagas precisa deixar a credencial no painel, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua visualização pelo agente de trânsito.
Caso não o faça, mesmo sendo idoso ou deficiente, será multado.
Processo
A Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito (Semprev) emite a credencial para idoso/deficiente.
O cadastramento é feito através de um formulário próprio (disponível aqui).
A formalização da solicitação deve ser realizada na Prefeitura de Vila Velha, situada na av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica – Térreo, munidos dos seguintes documentos:
Documentos necessários
- Carteira de Identidade
- Comprovante de residência em seu nome ou do representante legal,
- Laudo médico recente (máximo últimos 6 meses) comprovando que tem deficiência física e com o CID indicado requerente estará sujeito à perícia médica.
Mais informações
- Somente os moradores de Vila Velha podem solicitar as credenciais à Semprev.
- Embora o documento seja válido em todo o território nacional, cada município ou o Detran é responsável pela confecção da credencial.
- Portanto, se você não é morador de Vila Velha, procure a prefeitura da sua cidade ou o Detran.
- O uso das credenciais é uma exigência estabelecida em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas exclusivas.
- Telefone 3149-7482.
Fonte
Prefeitura de Vila Velha – ES
Credencial para Pessoas com Deficiência
Baixar Formulário para requerimento de credencial