Descrição do serviço
Serão beneficiados com os descontos previstos, os proprietários que comprovar ser dono de terrenos baldios, conforme os seguintes critérios:
Quem pode participar das atividades?
Quando o proprietário comprovar ser dono de, no máximo, 3(três) terrenos baldios, na área urbana, terá um desconto de 26% sobre o Imposto Territorial, o desconto só será aplicado quando a somatória da áreas dos terrenos, for igual ou inferior a 1.200 metros quadrados.
Quando o proprietário tiver mais de 3 (três) e menos de 8 (oito) terrenos baldios, terá direito sobre Imposto Territorial, nas seguintes proporções:
a) 4 (quatro) terrenos, com área total máxima de 1.600 metros quadrados = 20% de desconto
b) 5 (cinco) terrenos, com área total máxima de 2.000 metros quadrados = 14% de desconto
c) 6 (seis) terrenos, com área total máxima de 2.400 metros quadrados = 8% de desconto
d) 7 (sete) terrenos, com área total máxima de 2.800 metros quadrados = 3% de desconto
O proprietário de mais de 7(sete) terrenos baldios, urbanos, quaisquer que sejam suas metragens, não gozará de nenhum desconto.
Processo
Documentos necessários
- Cópia do CPF
- Cópia do R.G
- Cópia da capa do carnê de I.P.T.U
- Cópia da matrícula/escritura ou contrato de compra e venda (nos casos em que o imóvel for financiado)
- Observação: Em caso de contrato de compra e venda, xérox simples do contrato completo.
