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Desconto no IPTU para terrenos baldios em Araçatuba – SP

Descrição do serviço

 

Serão beneficiados com os descontos previstos, os proprietários que comprovar ser dono de terrenos baldios, conforme os seguintes critérios:

 

Quem pode participar das atividades?

 

Quando o proprietário comprovar ser dono de, no máximo, 3(três) terrenos baldios, na área urbana, terá um desconto de 26% sobre o Imposto Territorial, o desconto só será aplicado quando a somatória da áreas dos terrenos, for igual ou inferior a 1.200 metros quadrados.

Quando o proprietário tiver mais de 3 (três) e menos de 8 (oito) terrenos baldios, terá direito sobre Imposto Territorial, nas seguintes proporções:

a) 4 (quatro) terrenos, com área total máxima de 1.600 metros quadrados = 20% de desconto

b) 5 (cinco) terrenos, com área total máxima de 2.000 metros quadrados = 14% de desconto

c) 6 (seis) terrenos, com área total máxima de 2.400 metros quadrados = 8% de desconto

d) 7 (sete) terrenos, com área total máxima de 2.800 metros quadrados = 3% de desconto

O proprietário de mais de 7(sete) terrenos baldios, urbanos, quaisquer que sejam suas metragens, não gozará de nenhum desconto.

 

Processo

 
Os contribuintes deverão requerê-los anualmente e até o dia 31 de outubro do ano anterior à concessão.
É preciso preencher requerimento e anexá-lo ao site, junto com os documentos listados abaixo.
 

Documentos necessários

 

      • Cópia do CPF
      • Cópia do R.G
      • Cópia da capa do carnê de I.P.T.U
      • Cópia da matrícula/escritura ou contrato de compra e venda (nos casos em que o imóvel for financiado)
      • Observação: Em caso de contrato de compra e venda, xérox simples do contrato completo.
    1.  
 

Fonte

Prefeitura de Araçatuba – SP

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