Benefício – Pessoas idosas podem solicitar a isenção do IPTU em Montes Claros. Saiba quais os critérios e como solicitar.
O que é?
É possível solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Montes Claros para idosos, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
O benefício tem como objetivo garantir maior justiça social e auxiliar pessoas com renda limitada, proporcionando redução de despesas e mais segurança financeira na terceira idade.
Quem tem direito?
Possuir apenas um imóvel no município, utilizado exclusivamente como residência própria;
Ter renda familiar média mensal, no exercício anterior, de até dois salários mínimos, considerando os rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel;
O valor venal do imóvel não pode ser superior a R$ 67.408,30.
Processo
A solicitação pode ser realizada online, por meio do link: Atendimento On-line, ou presencialmente, conforme a preferência do contribuinte.
📍 Atendimento Presencial
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211 – Centro
CEP: 39.401-002 – Montes Claros/MG – Brasil
🕗 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
📞 Telefone: (38) 2211-3000
📞 Atendimento especializado ao idoso
Coordenadoria do Idoso – (38) 2211-3438
Documentos necessários
Para solicitar a isenção de IPTU por meio de processo administrativo, o requerente deve apresentar os seguintes documentos:
Documento do imóvel (matrícula ou escritura);
Documentos pessoais do proprietário: RG e CPF;
Se casado(a): cópia da certidão de casamento e dos documentos pessoais (RG e CPF) do cônjuge;
Se viúvo(a): certidão de óbito do cônjuge;
Comprovante de renda mensal recente (extrato do INSS, PREVMOC ou documento equivalente);
Comprovante de residência atualizado;
Carnê do IPTU referente ao ano da solicitação.
