Benefício – Pessoas portadoras de doenças graves ou incuráveis podem solicitar a isenção de IPTU no município de Montes Claros. Saiba quais os critérios e como solicitar.
O que é?
É possível solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Montes Claros para portadores de doenças graves ou incuráveis, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação municipal vigente.
O benefício tem como finalidade proporcionar alívio financeiro e garantir mais dignidade e qualidade de vida às pessoas que enfrentam condições de saúde que comprometem sua capacidade laboral ou geram altos custos de tratamento.
Quem tem direito?
O requerente deve atender aos seguintes critérios:
Ser portador de doença grave e incurável, como câncer ou HIV;
Possuir apenas um imóvel cadastrado em seu nome no município de Montes Claros;
O imóvel deve ser utilizado exclusivamente como residência própria, sem fins comerciais;
Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Processo
A solicitação pode ser realizada online, por meio do link: Atendimento On-line, ou presencialmente, conforme a preferência do contribuinte.
📍 Atendimento Presencial
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211 – Centro
CEP: 39.401-002 – Montes Claros/MG – Brasil
🕗 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
📞 Telefone para contato: (38) 2211-3000
Documentos necessários
Para solicitar a isenção de IPTU por doença grave ou incurável, o requerente deve apresentar os seguintes documentos:
Laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, atestando a doença grave e incurável do requerente;
Cópia do documento do imóvel (matrícula, escritura ou carnê do IPTU);
Cópias do CPF e do RG do proprietário do imóvel;
Comprovante de renda (declaração do INSS, PREVMOC, IPSENG ou equivalente), comprovando renda familiar máxima de até dois salários mínimos;
Requerimento devidamente preenchido e assinado, contendo telefone para contato.
Fonte
Isenção de IPTU para portadores de doenças graves ou incuráveis em Montes Claros-MG
