Benefício – Pessoas com deficiência podem solicitar a isenção de IPTU em Montes Claros. Saiba quais os critérios e como solicitar.

O que é?

• É possível solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Montes Claros para pessoas com deficiência física, visual, mental ou intelectual, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação municipal.

Quem tem direito?

Para ter direito à isenção, o requerente deve atender aos seguintes critérios:

• • Ser pessoa com deficiência, conforme comprovação médica;

  • Possuir apenas um imóvel cadastrado em seu nome no município de Montes Claros, destinado exclusivamente à sua moradia, sem fins comerciais;

  • Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);

  • Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Processo

A solicitação pode ser feita on-line, por meio do link:  Atendimento On-line, ou presencialmente, no endereço abaixo:

🏢 Endereço para atendimento presencial:
Av. Cula Mangabeira, 211 – Centro
CEP: 39401-002 – Montes Claros/MG – Brasil

🕐 Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

📞 Telefone para contato:
(38) 2211-3000

💻 Atendimento on-line:
Acesse o link disponível no site da Prefeitura de Montes Claros

Documentos necessários

Para solicitar a isenção por meio de processo administrativo, o requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. 1. 🩺 Laudo médico atualizado ou outro documento que comprove a condição de pessoa com deficiência;

   2. 🏠 Cópia do documento do imóvel (escritura, contrato ou documento de posse);

   3. 🪪 Cópia do CPF e do RG do proprietário do imóvel;

   4. 💰 Declaração de renda (emitida pelo INSS, PREVMOC, IPSENG ou órgão equivalente), comprovando renda familiar mensal de até dois salários mínimos;

   5. 🖊️ Requerimento de solicitação devidamente preenchido e assinado, com telefone de contato informado.

Fonte

Isenção de IPTU para Pessoas com deficiência em Montes Claros-MG