Carteira de Identificação do Austita – Estadual – MG
Imagem: dreamstime – vetre-antanaviviute O que é? A Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Ela garante o acesso prioritário a serviços aos quais o autista tem direito, como estacionar em vagas para pessoas com deficiência. A emissão do documento é […]
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