Benefício – Pessoas idosas podem solicitar o cartão de estacionamento que dá direito ao uso das vagas reservadas a idosos. Saiba quais os critérios e como solicitar.

O que é?

• O Cartão de Estacionamento Especial para Idosos garante o direito de utilizar as vagas de estacionamento exclusivas destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Resolução nº 965/2022 do CONTRAN.

  O cartão é pessoal e intransferível e deve ser colocado de forma visível no painel do veículo sempre que o idoso estiver estacionado em vaga reservada, seja em vias públicas ou estacionamentos privados de uso coletivo (como supermercados, shoppings e hospitais).

  A emissão é realizada mediante cadastro e apresentação da documentação exigida pelo órgão de trânsito municipal.

Quem tem direito?

• Ter pelo menos 60 anos de idade e residir em Mogi das Cruzes.

Processo

Atendimento para Emissão ou Renovação do Cartão de Estacionamento para Idosos

O interessado deverá comparecer ao PAC – Pronto Atendimento ao Cidadão, localizado na:
📍 Avenida Narciso Yague Guimarães, 277 – Centro Cívico
📆 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

🔹 Documentos: apresentar todos os documentos listados abaixo no momento do atendimento.

🔹 Renovação: é obrigatória a apresentação do cartão anterior.

🔹 Representante: caso o requerente seja um representante legal, deve levar também seus documentos pessoais, além dos documentos do idoso.

🕔 Validade do cartão: 5 (cinco) anos.

Documentos necessários

1️⃣ Idoso solicitante:

• • Original e cópia do RG ou CNH;

  • Comprovante de endereço em nome do idoso.

2️⃣ Representante (parente de 1º grau – pai, mãe, filho ou filha):

• • Documentos listados no item 1 (do idoso);

  • Original e cópia dos documentos pessoais do representante.

3️⃣ Cônjuge:

• • Documentos listados no item 1 (do idoso);

  • Original e cópia dos documentos pessoais;

  • Original e cópia da certidão de casamento.

4️⃣ Representante sem grau de parentesco:

• • Documentos listados no item 1 (do idoso);

  • Original e cópia dos documentos pessoais;

  • Procuração com firma reconhecida, emitida pelo idoso, autorizando a solicitação e retirada do cartão.

Fonte

Cartão de Estacionamento para vagas de Idoso em Mogi das Cruzes-SP