Benefício – Pessoas com deficiência (PCD) podem solicitar o cartão que dá direito à gratuidade no transporte público do município. Saiba quais os critérios e como solicitar.

O que é?

• O Cartão de Transporte Coletivo PcD garante o direito à gratuidade no transporte coletivo de passageiros, conforme a legislação municipal.

  O benefício é destinado às pessoas com deficiência que atendem aos critérios estabelecidos, permitindo o acesso gratuito aos ônibus e maior autonomia nos deslocamentos.

Quem tem direito?

• •  Ser pessoa com algum tipo de deficiência. O agendamento poderá ser feito por terceiros, não necessitando a presença do interessado no benefício.

Processo

Emissão do Cartão de Gratuidade no Transporte Coletivo para Pessoa com Deficiência (PcD)

📅 1. Agendamento do atendimento

Acesse o site http://agendamentopac.pmmc.com.br para agendar o atendimento no PAC – Pronto Atendimento ao Cidadão, onde será realizada a perícia médica.

🩺 2. Realização da Perícia Médica

Durante a consulta com a médica perita, será emitido um laudo conclusivo, que indicará:

• • Se a pessoa com deficiência está apta à gratuidade no transporte coletivo de passageiros;

  • E, se for o caso, se há direito a acompanhante.

💳 3. Retirada do Cartão

Após o recebimento do laudo conclusivo, o interessado (e, se aplicável, o acompanhante) deverá comparecer ao PAC para a emissão do Cartão de Pessoa com Deficiência (CPcD).

Na retirada do cartão, o titular deverá assinar o Termo de Responsabilidade e o Protocolo de Entrega, que contêm as diretrizes de uso e as penalidades previstas em lei em caso de utilização indevida.

📍 Endereço:
PAC – Pronto Atendimento ao Cidadão
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277 – Centro Cívico
📆 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

🔄 4. Revalidação do Cartão

• • O cartão deve ser revalidado anualmente, na data de aniversário do titular;

  • A perícia médica deve ser renovada a cada dois anos;

  • Para cartões com direito a acompanhante, é obrigatória a presença do acompanhante, com cópia da Cédula de Identidade no momento da emissão.

Documentos necessários

Para solicitar o Cartão de Gratuidade no Transporte Coletivo para Pessoa com Deficiência (PcD), o interessado deverá apresentar os seguintes documentos originais no PAC – Pronto Atendimento ao Cidadão:

1️⃣ Documento de Identidade (RG);

2️⃣ Comprovante de endereço no município de Mogi das Cruzes, em nome do interessado

• • São aceitos: contas de água, luz ou telefone fixo;

  • Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar conta de consumo em nome de outra pessoa, acompanhada de:

    • Correspondência em seu nome enviada para o mesmo endereço ou

    • Declaração de residência, informando o local onde mora, com assinatura do declarante e de duas testemunhas, todas com firma reconhecida em cartório.

3️⃣ Laudo médico original emitido pelo profissional responsável pelo tratamento, com validade máxima de 6 (seis) meses.

📍 Esses documentos deverão ser apresentados no PAC, para o agendamento da perícia médica.
🗓️ No dia da perícia, o interessado deverá levar todos os documentos originais novamente.

Fonte

Gratuidade no Transporte público para PCD em Mogi das Cruzes-SP