Benefício – Aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do IPTU em Mogi das Cruzes. Saiba como fazer a solicitação.

O que é?

• Aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto na Lei Complementar nº 65/2009 e na Lei Complementar nº 78/2010.

  Esse benefício tem como objetivo aliviar a carga tributária de pessoas com renda fixa, contribuindo para uma melhor qualidade de vida na terceira idade. A isenção é concedida mediante o preenchimento de critérios estabelecidos em lei e listados abaixo.

Quem tem direito?

• • Idade mínima de 65 anos;

• • Propriedade ou Posse exclusiva do Aposentado/Pensionista;

• • Rendimento mensal de no máximo até 2 salários mínimos;

• • Área de terreno no máximo com 500 m² e com área construída de até 70 m².

Processo

Como solicitar a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

1. 1. Preencha o requerimento padrão, disponível no PAC ou no site da Prefeitura.

   2. Anexe os documentos necessários, conforme lista indicada nas orientações do programa.

   3. Protocole a solicitação — requerimento preenchido e assinado, documentos e comprovante de pagamento da taxa (quando aplicável) — em uma das unidades do PAC, localizadas:

      • 🏛️ Prédio da Prefeitura: Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico.

      • 📍 Mogifácil Braz Cubas: Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147, Braz Cubas.

      • ⏰ Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

      • ☎️ Telefone: (11) 4798-5000.

🔹 A autorização da isenção é válida somente para o exercício corrente, sendo necessário refazer a solicitação a cada novo ano para manter o benefício.

🔹 O requerimento deve ser específico para a isenção de Aposentado ou Pensionista.

🔹 Este pedido é isento de custas de expediente no momento do protocolo.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, acesse a seção Perguntas Frequentes – IPTU no site da Prefeitura.

Documentos necessários

• • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/public/site/doc/202001301026485e32cb88611c2.docx );

• • CARNÊ ORIGINAL DO IPTU do imóvel  (sempre que possível) ou 2ªVia do IPTU;

• • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);

• • Cópia de um Comprovante de Residência em nome do requerente atualizado (conta de água, luz, telefone emitido nos últimos 30 dias);

• • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Fonte

Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas em Mogi das Cruzes-SP