O que é?

 

Este conteúdo orienta sobre como requerer isenção de IPTU, direito de não pagar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), concedido pelo Município de Joinville.

 

Quem tem direito?

 

Proprietários de:

 

Um só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse dois salários mínimos;

Imóvel pertencente a filho de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial;

Imóvel pertencente a viúva de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial;

Imóvel pertencente a órfãos de pais, recebidos por doação ou herança, quando menores ou incapazes, com renda igual ou menor a 2 salários mínimos;

Imóvel pertencente a associação de moradores ativa e declarada de utilidade pública;

Imóvel urbano que possua área florestada, gravada como área de preservação permanente;

Imóvel com atividade rural com fins comerciais;

Imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ);

Imóvel de entidade desportiva, recreativa e cultural.

 

Processo

 

1. Reunir a documentação necessária (de acordo com o tipo listado)

2. Protocolizar a requisição

Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.

• • Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”. 
  • Selecionar “Req. para Isenção de IPTU ”.
  • Preencher os dados e anexar os documentos solicitados conforme etapa 1.
  • Enviar o processo.
  • Aguardar andamento do processo.

3. Consultar andamento do processo

• • Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do processo.

4. Obter resultado

• • Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar resultado do processo.
  • Nos casos de indeferimento, é enviada carta com Aviso de Recebimento, contendo parecer. O contribuinte tem 30 dias, a partir do recebimento, para pleitear recurso.
  • Edital de Notificação de Contribuintes acerca da decisão referente a requerimento administrativo de isenção do IPTU do exercício 2022 está disponível neste link.

Quanto custa?

• Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

• • Até 180 dias para análise e parecer da requisição.

 

Documentos necessários

 

Para todos os casos

• Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
• Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

Com relação ao seu caso, em específico, verificar aqui a documentação necessária para:

 

Um só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse dois salários mínimos;

Imóvel pertencente a filho de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial;

Imóvel pertencente a viúva de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial;

Imóvel pertencente a órfãos de pais, recebidos por doação ou herança, quando menores ou incapazes, com renda igual ou menor a 2 salários mínimos;

Imóvel pertencente a associação de moradores ativa e declarada de utilidade pública;

Imóvel urbano que possua área florestada, gravada como área de preservação permanente;

Imóvel com atividade rural com fins comerciais;

Imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ);

Imóvel de entidade desportiva, recreativa e cultural.

 

Importante: Os documentos acima descritos deverão corresponder aos 12 (doze) meses do exercício imediatamente anterior ao prazo regularmente estabelecido no § 1º, do art. 2º do Decreto nº 43.877/2021. Os proprietários dos imóveis para os quais já houve protocolo de solicitação de não incidência do IPTU referente ao exercício 2022, com base no Decreto nº 30.173/2017, terão que complementar a documentação incluindo nos respectivos processos os novos documentos previstos nos incisos VI e VII, do §1º do art. 1º, do Decreto 43.877 de 2021 (descritos nos itens 6 e 7 acima).

Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?
Até 180 dias para análise e parecer da requisição.

 

Fonte

 

Prefeitura de Joinville – SC