O que é o Passe Livre Intermunicipal?

É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no documento Decreto nº 1792/2008.

Quem tem direito à gratuidade?

Pessoas com:

• • Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
  • Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
  • Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);
  • Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
  • Deficiência Renal Crônica*;
  • Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.

Observação*: Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):

• • Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center – Bloco A – Salas 305/307 – Centro / Florianópolis
  • Telefone: (48) 3224-9286 – E-mail: apar@aparsc.org.br – Site: www.aparsc.org.br

Documentação Necessária

• • Carteira de identidade e CPF do beneficiário
  • Comprovante de residência do beneficiário
  • Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei), será preciso apresentar CPF do responsável.
  • Laudo diagnóstico da deficiência ou Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal
    • (clique aqui para baixar o formulário para deficiência física),
    • (clique aqui para baixar o inventário para outras deficiências), especificando o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) mais recente.
  • * Para Deficiência Auditiva, é obrigatório Audiometria Tonal e Vocal emitido no prazo de até 6 meses.

Processo

Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema?

A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.

Onde entregar os documentos?

• • Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE.
  • Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos.

Mais informações:

Fundação Catarinense de Educação Especial

• • Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) – Passe Livre
  • Telefones: (48) 3664-4948 / 3664-4946
  • E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
  • Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h

Fonte

Fundação Catarinense de Educação Especial