O que é o Passe Livre Intermunicipal?
É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no documento Decreto nº 1792/2008.
Quem tem direito à gratuidade?
Pessoas com:
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- Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
- Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
- Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);
- Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
- Deficiência Renal Crônica*;
- Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.
Observação*: Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):
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- Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center – Bloco A – Salas 305/307 – Centro / Florianópolis
- Telefone: (48) 3224-9286 – E-mail: apar@aparsc.org.br – Site: www.aparsc.org.br
Documentação Necessária
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- Carteira de identidade e CPF do beneficiário
- Comprovante de residência do beneficiário
- Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei), será preciso apresentar CPF do responsável.
- Laudo diagnóstico da deficiência ou Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal
- (clique aqui para baixar o formulário para deficiência física),
- (clique aqui para baixar o inventário para outras deficiências), especificando o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) mais recente.
- * Para Deficiência Auditiva, é obrigatório Audiometria Tonal e Vocal emitido no prazo de até 6 meses.
Processo
Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema?
A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.
Onde entregar os documentos?
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- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE.
- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos.
Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
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- Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) – Passe Livre
- Telefones: (48) 3664-4948 / 3664-4946
- E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
- Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Fonte
Fundação Catarinense de Educação Especial
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