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Passe Livre Intermunicipal em Santa Catarina – SC

 

O que é o Passe Livre Intermunicipal?

 

É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no documento Decreto nº 1792/2008.

 

Quem tem direito à gratuidade?

 

Pessoas com:

    • Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
    • Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;
    • Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);
    • Deficiência Auditiva Neurossensorial Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);
    • Deficiência Renal Crônica*;
    • Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.

Observação*: Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):

    • Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center – Bloco A – Salas 305/307 – Centro / Florianópolis
    • Telefone: (48) 3224-9286 – E-mail: apar@aparsc.org.br – Site: www.aparsc.org.br

 

Documentação Necessária

 

    • Carteira de identidade e CPF do beneficiário
    • Comprovante de residência do beneficiário
    • Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei), será preciso apresentar CPF do responsável.
    • Laudo diagnóstico da deficiência ou Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal
    • * Para Deficiência Auditiva, é obrigatório Audiometria Tonal e Vocal emitido no prazo de até 6 meses.

 

Processo

 

Quem são os responsáveis pelo recebimento dos documentos, análise e cadastramento do usuário no sistema?

A equipe de avaliação técnica de elegibilidade de diagnóstico da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. À FCEE compete emissão da carteira de Passe Livre e envio das mesmas.

Onde entregar os documentos?

Mais informações:

Fundação Catarinense de Educação Especial

    • Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) – Passe Livre
    • Telefones: (48) 3664-4948 / 3664-4946
    • E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
    • Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h

 

Fonte

 

Fundação Catarinense de Educação Especial