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  O que é? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma consolidação sobre as testes jurisprudenciais da Corte a respeito do assunto, com a sedimentação de posicionamentos relacionados a situações em que o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais seria permitido ou repudiado.   Quem tem direito? A ilegitimidade do corte foi reconhecida […]

Quem tem direito? Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos. Processo Os contribuintes com 60 anos ou mais que são obrigados a preencher a Declaração do Imposto de Renda terão o reconhecimento da prioridade de restituição automaticamente considerada pelo programa da Receita Federal. Quem

  O que é? A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o

  O que é?   O casamento civil gratuito é um direito assegurado por lei para pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com as taxas dos cartórios.   Quem tem direito?   Segundo o Código Civil Brasileiro, para pessoas de pobreza declarada, os cartórios são obrigados a realizar o casamento sem a cobrança

  O que é? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social no valor de 1 (um) Salário Mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, vivenciam dificuldades para a participação e interação plena