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Ressarcimento por danos causados pela interrupção da oferta de energia elétrica

  Quem tem direito?   Pessoas e empresas que tiveram prejuízo com a interrupção dos serviços de energia elétrica.   Processo   É necessário ter provas de que foi o apagão que danificou o aparelho. A operadora irá ver o tipo de dano, o tipo de aparelho. Ricco diz ainda que, no caso de empresários […]

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Carteira do Idoso

O que é? O documento permite ao idoso viajar de forma gratuita ou com 50% de desconto no valor das passagens interestaduais de ônibus. Quem tem direito? Idosos com mais de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos e não possuem meios de comprovação de renda, têm o direito de solicitar a Carteira do

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Ressarcimento por Suspensão do serviço de fornecimento de água

  Quem tem direito A interrupção ou suspensão do serviço de água sem a realização de quaisquer comunicação pela prestadora do serviço, sendo tal comportamento considerado falha na prestação de serviço de fornecimento de água, devendo ser a prestadora do serviço responsabilizada, indenizando, assim, o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. Se insere nesse

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Isenção de Impostos (IPI e/ou IOF) na compra de veículos automotores

  O que é? Autorização da Receita Federal para comprar um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Quem tem direito? Motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi); Cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte

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Prioridade na Restituição do Imposto de Renda para PcD e Portadores de Doenças Graves

O que é? Prioridade concedida, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para pessoas com deficiência e pessoas portadoras de doenças graves, quando forem parte interessada, em todos os atos e diligências de procedimentos judiciais. Quem tem direito? Contribuintes portadores de doenças graves e deficientes físicos ou mentais. Quem tem pessoa com deficiência como dependente

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IPTU Verde (Em Todo o Território Nacional)

  O que é o IPTU Verde? O IPTU verde consiste na instituição de descontos no valor do IPTU cobrado dos contribuintes que implementem em seus imóveis benfeitorias focadas na utilização sustentável dos recursos naturais. Tais benfeitorias podem ser focadas: Na captação e reutilização de água; Na geração de energia; No tratamento de resíduos; No

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