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Quem pode receber pagamentos do programa “Bolsa Verde”?

Ministério do Meio Ambiente O que é? Em sua nova versão, o Bolsa Verde vai realizar pagamentos trimestrais de R$ 600,00 (seiscentos reais) a famílias que vivem em Unidades de Conservação de Uso sustentável (Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável), em assentamentos ambientalmente diferenciados da Reforma Agrária (florestal, agroextrativista e de desenvolvimento […]

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Ressarcimento por danos causados pela interrupção da oferta de energia elétrica

  Quem tem direito?   Pessoas e empresas que tiveram prejuízo com a interrupção dos serviços de energia elétrica.   Processo   É necessário ter provas de que foi o apagão que danificou o aparelho. A operadora irá ver o tipo de dano, o tipo de aparelho. Ricco diz ainda que, no caso de empresários

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Carteira do Idoso

O que é? O documento permite ao idoso viajar de forma gratuita ou com 50% de desconto no valor das passagens interestaduais de ônibus. Quem tem direito? Idosos com mais de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos e não possuem meios de comprovação de renda, têm o direito de solicitar a Carteira do

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Ressarcimento por Suspensão do serviço de fornecimento de água

  Quem tem direito A interrupção ou suspensão do serviço de água sem a realização de quaisquer comunicação pela prestadora do serviço, sendo tal comportamento considerado falha na prestação de serviço de fornecimento de água, devendo ser a prestadora do serviço responsabilizada, indenizando, assim, o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. Se insere nesse

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Isenção de Impostos (IPI e/ou IOF) na compra de veículos automotores

  O que é? Autorização da Receita Federal para comprar um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Quem tem direito? Motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi); Cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte

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Prioridade na Restituição do Imposto de Renda para PcD e Portadores de Doenças Graves

O que é? Prioridade concedida, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para pessoas com deficiência e pessoas portadoras de doenças graves, quando forem parte interessada, em todos os atos e diligências de procedimentos judiciais. Quem tem direito? Contribuintes portadores de doenças graves e deficientes físicos ou mentais. Quem tem pessoa com deficiência como dependente

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